A abordagem a menores de 18 anos exige um protocolo jurídico diferenciado. Para o concurso da GCM SP, dominar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é o que separa os aprovados dos eliminados, dado o inicial de R$ 4,1 mil.
Ato Infracional e Apreensão
Primordialmente, deve-se compreender que a criança (até 12 anos incompletos) e o adolescente (entre 12 e 18 anos) não cometem “crimes”, mas sim Atos Infracionais. Dessa maneira, a criança que comete um ato ilícito está sujeita apenas a medidas protetivas, enquanto o adolescente pode receber medidas socioeducativas.
Visto que o GCM pode realizar a apreensão em flagrante de um adolescente, ele deve observar regras rígidas:
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O uso de algemas deve ser ainda mais criterioso;
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A separação de adultos é obrigatória;
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A comunicação imediata ao juiz e aos responsáveis é um direito constitucional do menor.
O Princípio da Proteção Integral
Inegavelmente, o espírito do ECA é o da proteção integral. Por outro lado, isso não significa impunidade. O GCM atua como o garantidor da lei que interrompe a prática infracional, encaminhando o jovem à autoridade judiciária competente (Vara da Infância e Juventude). Portanto, conhecer as medidas socioeducativas (advertência, prestação de serviços, internação) é vital para responder questões teóricas.
Resumo do Concurso GCM SP 2026
Concurso GCM São Paulo SP Guarda Civil Municipal de São Paulo SP
Situação atual edital publicado
Banca organizadora Vunesp
Cargos Guarda Civil Metropolitano – 3ª Classe
Escolaridade Nível Médio
Carreiras Segurança Pública
Lotação São Paulo
Número de vagas 500 vagas
Remuneração R$ 4.127,52
Inscrições de 29/01/2026 a 03/03/2026
Taxa de inscrição R$ 98,00
Data da prova objetiva 26/04/2026
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